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01 de setembro de 2014

Constituição Federal garante os direitos do público LGTB

Publicado por Assembléia Legislativa do Estado do Espirito Santo (extraído pelo JusBrasil) - 5 anos atrás

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As garantias da Constituição Federal se estendem a todos os cidadãos, independentemente de orientação sexual. A afirmação é da desembargadora Elizabeth Lordes, palestrante do I Seminário de Políticas Públicas e Cidadania LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transexuais) do Estado do Espírito Santo.

O evento, realizado na tarde desta quinta-feira (20) no Auditório Augusto Ruschi, na Assembleia Legislativa (Ales), foi promovido dentro das comemorações do Mês Orgulho LGTB do Espírito Santo. Foi proposto pela Frente Parlamentar pela Cidadania LGBT, em conjunto com a Associação de Gays do Espírito Santo (Ages).

A Frente é presidida pelo deputado Givaldo Vieira (PT), para quem o fim da discriminação por raça, cor, gênero, etnia e religião, alem da promoção da cidadania, são os caminhos para uma sociedade mais justa e igualitária.

O Poder Judiciário, no entender da desembargadora Elizabeth Lordes, vem agindo no sentido de promover essa igualdade. Ela admitiu que não há legislação específica para regular a união entre pessoas do mesmo sexo e todos os seus desdobramentos, tampouco para adoção por casais do mesmo sexo.

“Mas a Justiça pode buscar entendimento na doutrina, na jurisprudência e até nos costumes. Todas as benesses concedidas até hoje (ao público LGTB) foram concedidas por meio do judiciário”, ressaltou.

Legislação

Nesse contexto, também o Ministério Público exerce papel fundamental na garantia dos direitos do público LGTB. A promotora de Justiça Santa Maria Ferreira de Souza destacou que o MP tem pleiteado direitos e garantias, como previdência social e reconhecimento do nome social. E, na ausência de uma legislação específica, o cidadão pode lançar mão das existentes.

Injúria, constrangimento ilegal, ameaça, lesão corporal e até homicídio são crimes tipificados em lei, abarcando a população de uma forma geral, não especificando os cometidos contra os cidadãos LGTB. Estes podem, entretanto, denunciar seus agressores com base nessa mesma lei.

Crimes cometidos contra o público LGTB não são facilmente identificáveis. O delegado Josemar Sperandio, titular da Delegacia de Crimes Contra a Vida de Vila Velha, adiantou que faltam elementos, dados para guiar iniciativas para o público LGTB.

Sperandio lamenta que esse público tenha receio de ir a uma delegacia para fazer uma denúncia, “temendo chacotas por parte dos próprios policiais”. Além disso, segundo ele, em caso de assassinato não é fácil identificar a orientação sexual da vítima.

Estatísticas

Por isso, os números que a Polícia Civil dispõe podem não refletir a realidade. O delegado apresentou dados: em Cariacica, Serra, Vitória e Vila Velha os assassinatos cometidos contra cidadãos LGTB somam 1 %, no período de janeiro a agosto deste ano.

O projeto “O Olho do Arco Íris”, levado a cabo pela Associação de Gays do Espírito Santo (Ages), quer tornar as estatísticas mais próximas da realidade. Segundo Anderson Pestana, coordenador de Projetos Especiais da Ages, os casos de violência são monitorados.

Não raro, a própria família dificulta essa descoberta, lamenta Pestana. E forneceu números: de junho de 2006 a agosto de 2009 foram cometidos 62 assassinatos de gays, lésbicas, bissexuais e transexuais, alem de 58 agressões graves.

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Disponível em: http://al-es.jusbrasil.com.br/noticias/1739744/constituicao-federal-garante-os-direitos-do-publico-lgtb