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23 de julho de 2014

Plenário aprova alterações na Lei que dispõe sobre a Cesan

Publicado por Assembléia Legislativa do Estado do Espirito Santo (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

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O Plenário da Assembleia Legislativa (Ales) aprovou mudanças na Lei nº 2.282/1967, que dispõe sobre a constituição da Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan). Era o terceiro ponto da pauta da sessão ordinária desta segunda-feira (19), ocorrida no Plenário Dirceu Cardoso.

A matéria foi aprovada com duas emendas do deputado Sérgio Borges (PMDB). Uma delas permite que a Cesan se envolva no processo de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. As emendas foram apresentadas na Comissão de Constituição e Justiça, onde o relator, deputado Claudio Vereza (PT), apresentou outras duas, ambas rejeitadas.

Ao relatar a matéria, Vereza lembrou que água é um bem público, finito, e empresas como a Cesan administram esse bem. A preocupação, inclusive dos trabalhadores da área, é que não haja privatização. Adiantou que houve um compromisso político do governador Renato Casagrande (PSB) de que não haverá privatização.

Claudio Vereza ressaltou que a Cesan está com a capacidade de investimentos restrita, segundo o Governo, motivo pelo qual as modificações em sua composição são necessárias. Na mensagem que encaminha o projeto, o Governo destacou a criação de subsidiárias da Cesan que possam se associar a empresas privadas.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 122/2011, do deputado Doutor Hércules (PMDB), que obriga as empresas fabricantes de caixas d’água no Estado a imprimirem avisos sobre o perigo da dengue nas tampas e nas laterais das caixas.

O Projeto de Lei Complementar nº 35/2011, do Governo do Estado, foi baixado de pauta a pedido do relator na Comissão de Finanças, deputado Sérgio Borges (PMDB), que é vice-líder de Governo na Assembleia. Dispõe sobre alterações na Lei nº 3.196/1978, que institui a convocação voluntária de militares da reserva remunerada para desempenhar atividades de natureza policial ou militar.

Aída Bueno Bastos / Web Ales

(Reprodução autorizada mediante citação da Web Ales)

Veja como ficou a Ordem do Dia:

1. Projeto de Lei Complementar nº 32/2011, oriundo da Mensagem Governamental n.o 258/2011, que altera dispositivos da Lei Complementar 248/2002, alterada pela Lei Complementar 264/2003, que criou o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA, dispondo sobre o Conselho Administrativo. Aprovado com emenda do deputado Sandro Locutor

2. Projeto de Lei n.o 122/2011, do Deputado Doutor Hércules, que torna obrigatória a todas as empresas fabricantes de caixas d’água no Estado a imprimirem avisos sobre o perigo da dengue nas tampas e nas laterais das caixas. Aprovado

3. Projeto de Lei n.o 427/2011, oriundo da Mensagem Governamental n.o 269/2011, que propõe a alteração de dispositivos da Lei n.o 2.282, de 08.02.1967, que dispõe sobre a constituição da Companhia Espírito-Santense de Saneamento - CESAN. Aprovado, com emendas do deputado Sérgio Borges

4. Projeto de Lei Complementar nº 35/2011, oriundo da Mensagem Governamental n.o 273/2011, que dispõe sobre alterações na Lei nº 3.196/1978, que institui a convocação voluntárias de militares da reserva remunerada para desempenhar atividades de natureza policial ou militar, revoga a Lei Complementar 460/2008 e dá outras providências. Baixado de pauta

5. Projeto de Resolução nº 17/2009, do Deputado Marcelo Santos, que acrescenta o artigo 165-A, suprime o inciso I do artigo 160 e o inciso I do artigo 164 da Resolução nº 2.700 de 15/07/2009, do Regimento Interno, sobre requerimentos apresentados na fase do Pequeno Expediente. Aprovado

6. Projeto de Resolução n.o 21/2011, do Deputado Elcio Alvares, que denomina Emir de Macedo Gomes o espaço coberto localizado no 2º andar da torre administrativa da Assembleia Legislativa do Estado o Espírito Santo. Aprovado

7. Projeto de Lei n.o 328/2011, do Deputado Dary Pagung, que denomina “Fabriciano Dias de Almeida” o Pronto Socorro - Urgência e Emergência, do Hospital Estadual de Baixo Guandu/ES. Aprovado

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Disponível em: http://al-es.jusbrasil.com.br/noticias/2973107/plenario-aprova-alteracoes-na-lei-que-dispoe-sobre-a-cesan