DER ganha Comissões para julgar Defesa Prévia

O Plenário da Assembleia Legislativa (Ales) aprovou na sessão ordinária desta quarta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar nº 021/2010, de autoria do Governo do Estado, que cria Comissões Julgadoras de Defesa Prévia no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem do Espírito Santo (DER-ES).

As Comissões terão competência para apreciar defesas preliminares apresentadas contra as autuações por infração à legislação de trânsito de competência do DER. A mensagem do governador Paulo Hartung (PMDB) explica que somente a fiscalização eletrônica tem gerado, em média, 32mil autos de infração por mês, motivo pelo qual surgiu a necessidade de criação dessas Comissões.

Governador Paulo Hartung

De acordo com o texto da proposta, presidente e membros das Comissões Julgadoras de Defesa Prévia receberão gratificação de 70 Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs) por reunião que efetivamente participarem, até o limite mensal de 550 VRTEs. Cada VRTE corresponde a cerca de R$ 2 e o valor máximo pago por membro será de R$ 1.100.