PR facilita acompanhamento da ação legislativa pela internet
O deputado Gilsinho Lopes (PR) protocolou na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Resolução 28/2011, regulamentando o artigo 27, parágrafo 4º da Constituição Federal, que determina a iniciativa popular no processo legislativo estadual.
O projeto traz várias novidades, sendo a principal delas a possibilidade de qualquer cidadão abrir um site na internet e colher assinaturas para um projeto de lei ou uma proposta de emenda constitucional que, uma vez apresentado à Ales, poderá ser votado pelos deputados. Os interessados poderão acompanhar a tramitação da proposta e defendê-la antes da votação.
“O objetivo é aproximar a população do Poder Legislativo estadual. Esta é a primeira de algumas medidas que iremos apresentar para permitir que o povo participe mais ativamente do processo político do Espírito Santo. Queremos facilitar o acesso dos cidadãos na apresentação dos seus projetos”, argumenta Gilsinho Lopes.
Dentre as inovações propostas por Gilsinho, destacam-se as seguintes:
- O cadastro no site poderá ser feito com ou sem assinatura digital. Quem não tiver certificado digital, poderá confirmar manifestação de vontade por meio de troca de correspondência com o administrador responsável pelo manifesto;
- Simplifica o recebimento das proposições populares pela Assembleia, que passa a ser responsável pela conferência;
- Amplia e garante a participação popular no acompanhamento da tramitação da proposição, sua defesa e escolha do deputado que irá defendê-la;
- Dá prioridade à tramitação das propostas populares;
- Possibilita que a Ales divulgue os manifestos de iniciativas populares, podendo, conforme o avanço dos meios tecnológicos, inserir em seu próprio site um sistema onde a população poderá aderir aos manifestos que eles próprios lançarem.
Da redação / Web Ales
(Reprodução autorizada mediante citação da Web Ales)
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