Aprovada PEC que fixa prazo para expedição de documento

A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa (Ales), que na 6ª reunião contou com as presenças do presidente, Dary Pagung (PRP), do vice-presidente, Gilsinho Lopes (PR), e dos membros Doutor Henrique Vargas (PR), Sandro Locutor (PV) e Gildevan Fernandes (PV), aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 36/2011, da deputada Luzia Toledo (PMDB), que inclui o parágrafo 18 no artigo 32 da Constituição Estadual.

Com a inclusão do parágrafo, a administração pública fica obrigada a fornecer a qualquer cidadão certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, no prazo máximo de 10 dias úteis, sob pena de responsabilidade da autoria ou de servidor que negar ou retardar a sua expedição. A matéria foi relatada pelo deputado Gilsinho Lopes.

“Lamentavelmente, a regra é que primeiramente se ponham obstáculos infundados à expedição de certidões. Para este fim, a burocracia é orquestrada com determinação, impondo-se tortuoso trâmite legal e causando desânimo a quem necessita das informações. A proposição visa estabelecer parâmetros para que seja feito, com clareza de procedimentos e limites, o perfeito cumprimento deste dispositivo legal, colocando-o a serviço da cidadania e da transparência pública”, justifica a deputada autora da proposta.

Daniella Sanz Ramos/Web Ales

(Reprodução autorizada mediante citação da Web Ales)